A Câmara Municipal de Uberaba aprovou seis projetos que alteraram leis já aprovadas anteriormente, relacionadas a doações de áreas públicas para empresas na cidade. Todos os projetos passaram pela Casa.
De acordo com informações repassadas pela Prefeitura, a Lei de Incentivos (Lei Municipal 13.152/2019) foi alterada no ano passado, acrescentando mais um benefício aos pequenos e micro empresários, prevendo isenções fiscais relacionadas à construção civil, seja instalação ou expansão das indústrias. O benefício passou a ser previsto no Artigo 3º da referida Lei, como isenção das taxas de aprovação de projetos, emolumentos e taxas de alvará de uso.
Porém, como a alteração está prevista na Lei geral, existe entendimento tanto da Procuradoria quanto da Secretaria Municipal da Fazenda, de que o benefício precisa constar individualmente em cada Lei, de cada empresa que se enquadre nos critérios.
Foram beneficiados as empresas R Júnior Vidros e Esquadrias Ltda. (PL 568), a Ferragista & Papelaria Três Irmãos (PL 569), a WF Agronegócios Ltda. (PL 575), a RCS Engenharia Ltda. (PL 565), a Seabra e Mascarenhas Engenharia Ltda. (PL 566), e a Vasos Paulista Ltda. (PL 567).
Os projetos foram aprovados, com o voto contrário do vereador Professor Wander.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
27/11/2023
