Função e Definição da Câmara Municipal
Conheça a função e a definição da Câmara Municipal de Uberaba, suas competências, composição, atribuições, o papel dos Vereadores, do Plenário e o Processo Legislativo.
Como Funciona a Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população, elaborar as leis do Município, fiscalizar a Administração Pública e exercer as demais atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
No exercício de suas atribuições, a Câmara aprecia projetos de lei, delibera sobre matérias de interesse do Município, acompanha a aplicação dos recursos públicos, fiscaliza os atos da Administração Municipal e promove o debate dos temas de interesse da comunidade, contribuindo para uma gestão pública transparente, participativa e voltada ao bem comum.
Nesta página, você conhecerá como a Câmara Municipal de Uberaba é composta, quais são suas principais funções e como são tomadas as decisões que impactam a vida da população.
Composição da Câmara
A Câmara Municipal de Uberaba é composta por 21 Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para representar a população durante cada legislatura. O número de Vereadores observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, de acordo com a quantidade de habitantes do Município.
O papel dos Vereadores
Os Vereadores representam a população do Município. Entre suas atribuições estão propor, discutir e votar matérias legislativas, fiscalizar a Administração Pública e apresentar indicações e requerimentos voltados ao interesse da comunidade, observadas as competências previstas na legislação.
O Plenário
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal. É nele que os Vereadores discutem e votam os projetos de lei e as demais matérias de competência do Poder Legislativo.
As deliberações do Plenário seguem as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
As funções da Câmara Municipal
Para cumprir suas atribuições constitucionais e legais, a Câmara Municipal exerce quatro funções principais:
Função Legislativa
Função Fiscalizadora e Controle
Função de Assessoramento
Função Administrativa
Função Legislativa
Consiste na elaboração das leis municipais. Os Vereadores discutem e votam projetos de lei e outras proposições relacionadas aos assuntos de interesse do Município.
Função de Fiscalização e Controle
Consiste em acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, verificando a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da legislação.
Função de Assessoramento
Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo e a outros órgãos, por meio de indicações e requerimentos.
Função Administrativa
Refere-se à organização e ao funcionamento da própria Câmara Municipal, incluindo sua estrutura administrativa e os serviços necessários ao exercício das atividades legislativas.
Fundamentação legal
Constituição Federal, especialmente os arts. 29 a 31;
Lei Orgânica do Município de Uberaba;
Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba.
