O Legislativo da Câmara divulgou nesta sexta-feira (7) a pauta da primeira reunião ordinária de março contendo quatro projetos, sendo o primeiro deles o veto parcial do prefeito Paulo Piau à Lei 11.840, que autoriza a Prefeitura a qualificar e/ou contratar Organizações Sociais (OSs) para atuarem na Saúde.
Conforme explicação, o veto parcial se refere à emenda aditiva que inseriu o § 2º ao artigo 1º e a redação final que alterou a redação do inciso I do § 1º, do artigo 9º, ambas de autoria do vereador Cléber Ramos - Cabeludo (PROS).
Para o secretário de governo, Wellington Cardoso, as justificativas são de que a emenda aditiva é contrária ao interesse público, visto que inviabilizará a concorrência, além de prejudicar os trabalhadores a serem contratados; quanto à redação final, ele aponta que é ilegal, pois está em desacordo com o regimento da casa, já que não se pode apresentar emenda ou redação final ao projeto durante a reunião, "sendo certo que a matéria foi apresentada após a aprovação do projeto".
O segundo projeto da pauta é de autoria do vereador Paulo César Soares - China (SDD) e propõe tornar obrigatório aos Supermercados e Hipermercados a divulgação, em destaque voltado para cima, dos preços dos produtos nas divisões das prateleiras posicionadas embaixo, de modo a facilitar a visão dos idosos e das pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, pede a permanência de um empacotador em cada caixa quando os estabelecimentos possuírem oito ou mais caixas para atendimento ao consumidor.
O próximo item da pauta é o projeto 005/14, de autoria do presidente Elmar Goulart (SDD), que acrescenta dispositivo à Lei 11.378/12, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular. Sua proposição pede a inclusão do § 15 ao artigo 10, criando a Semana Municipal da Prevenção Pré Diabetes, a ser comemorada anualmente na semana que coincidir com o dia 14 de novembro, dia mundial da Diabetes.
Fechando a pauta, o vereador Samuel Pereira (PR)apresenta um projeto de resolução que dispõe sobre a criação do Troféu Jornalista Ataliba Guaritá Neto, cujo objetivo é homenagear três profissionais da imprensa que se destacarem durante o ano pelos serviços prestados em sua área.
