Nesta sexta-feira, 28, acontece no Plenário da Câmara Municipal, Reunião Extraordinária a partir das 9 horas, com a finalidade de se discutir e votar projetos do Executivo. A sessão a ser realizada, por motivo de urgência, não será remunerada e terá em pauta dois projetos: Projeto de Lei nº 98/2014, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2014, e dá outras providências" e o Projeto de Lei nº 99/2014 que "Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município, e dá outras providências".
Documento da Prefeitura Municipal, justificando o pedido, diz que o PL nº 98/2014 trata de solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando abertura de crédito adicional especial, para utilização do recursos no pagamento de despesas com o Parque Tecnológico. "Por solicitação do Conselho Gestor do Parque Tecnológico, foi solicitado à FINEP - Agência Brasileira de Inovação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o remanejamento financeiro para adaptações ao Convênio sem prejuízo de seu objeto. Estas adaptações incluem a contratação de Pessoal e Encargos Sociais para compor a equipe do Parque Tecnológico com profissionais qualificados que possam dar andamento às ações administrativas relacionadas à estruturação do escritório de negócios, à atratividade de empreendimentos, à operacionalização o convênio em vigor, à gestão administrativa-financeira, às ações relacionadas à realização de eventos em um calendário sistematizado e à atratividade de empreendimentos e na estruturação do modelo de governança do parque", consta.
Segundo o Executivo, este projeto mostra-se compatível com o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2014 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, conforme determinação do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101 de 04 de maio de 2000.
O PL fala em seu primeiro Artigo, que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir, junto ao Orçamento Programa de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.143,30; e no Art. 2º - Os Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Especial, constante no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964.
Prestação de contas: Amanhã, 26, às 9hs, no Plenário da Câmara Municipal, acontece audiência pública de prestação de contas da Saúde do 3º Quadrimestre de 2013.
