Emendas que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo são aprovadas e Franco pede Vistas ao projeto

A pedido dos vereadores, a 6ª reunião ordinária do mês, que seria destinada à apresentação de requerimentos e indicações foi dedicada a continuação da votação dos projetos que envolvem as mudanças do Plano Diretor, os PLC 005/14 e PLC 008/14. O presidente Elmar Goulart determinou, com o aval dos demais parlamentares, que a Câmara analisará e votará cada um deles com calma e seguidamente por quantos dias forem necessários.

No PLC 008/14 15, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo, foram feitas adequações especialmente quanto à definição de zoneamento para a nova Macrozona de Transição Urbana, dos Eixos de Desenvolvimento e da Serraria. Além disso, novas atividades surgem a todo momento e necessitam de ser enquadradas no Quadro de Usos permitidos por Zonas, o que também está sendo determinado nesse momento. Algumas alterações de zoneamento dentro da área urbana igualmente estão sendo propostas, para se adequarem às novas tendências de ocupação.

Cerca de 37 emendas foram acostadas ao projeto. A primeira delas - uma aditiva - é de autoria do vereador Paulo César Soares - China (SDD) e acrescenta o artigo 3º mudando a classificação da área onde está localizado o Frigorífico Boi Bravo, passando de ZEMP4 - Zona Empresarial para ZM - para Zona Mista. "Esta é a emenda mais importante da minha vida e espero que o Prefeito realize o sonho do grande Abadia, facilitando as negociações futuras, ficando a área mais valorizada e atrativa para quem quer investir. Facilita até a transferência do frigorífico para outro local”, disse, tendo votação positiva.

De autoria do vereador Samuel Pereira (PR), a segunda emenda aprovada com voto contrário do vereador Samir Cecílio (SDD) - agora modificativa - trata da permissão de funcionamento de microempresas em áreas residenciais. "É um assunto que está sendo discutido há muito tempo. Solicitamos a mudança na lei para a permissão e instalação de microempresas e microempreendedor individual em zonas residenciais, desde que não cause barulho, poluição ou grande impacto no trânsito. Assim, o endereço fiscal seria na residência do proprietário. Ganha com isso o comércio de Uberaba e também aquele trabalhador que luta para se colocar no mercado."

A terceira e a quarta emendas modificativas são de autoria do vereador Cléber Ramos - Cabeludo (PROS). A de número quatro propõe mudanças em alguns dimensionamentos de quadras e lotes, que, na opinião do vereador, facilitariam futuras negociações, mas que não foi acatada pelo Executivo, sob a alegação de que beneficia apenas os loteadores e não tem cunho social. Mesmo assim, Cabeludo manteve sua emenda que foi aprovada com quatro votos contra.

Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) acostou uma emenda aditiva determinando que o Loteamento Jockey Park passa a ser Zona Residencial 1. Cléber esclareceu que no local existem muitos moradores, que estão unidos em associação, com chácaras de até 5 mil metros e que é preciso ouvi-los. "Vamos dar oportunidade para que os moradores e donos de terrenos lá se manifestem. Eles precisam levar esse assunto em assembleia. Peço ao vereador autor que dê essa oportunidade aos moradores que me entregaram um abaixo assinado pedindo minha interferência."

Borjão rebateu as colocações de Cléber, dizendo que a mudança traz desenvolvimento para o local, mostrando, inclusive, um documento com assinaturas de moradores que se manifestaram à favor. "Estes aqui são a maioria." Dutra completou dizendo que a divisão do lote caberá ao dono. "Mesmo dividindo, ainda serão lotes grandes." A emenda foi aprovada com um voto contra, de Cléber Cabeludo.

Para valorizar os comerciantes e segurança dos pedestres, o vereador Luiz Dutra (SDD) apresentou emenda permitindo as empresas de comércio, serviço ou indústria implantarem área de estacionamento descoberta na testada de seu imóvel, no recuo frontal, desde que este tenha no mínimo 5 metros, respeitado o acesso de pedestres ao imóvel. Já para os usos residenciais em condomínios urbanísticos horizontais ou verticais não se admitirá vagas presas a não ser no caso de se tratar de vagas da mesma unidade habitacional.

A equipe técnica da SEPLAN, presente na reunião, acatou e o plenário aprovou a emenda do vereador Luiz Dutra (SDD), permitindo na APA rio Uberaba situada dentro do perímetro urbano os usos e atividades previstos no Plano de Manejo da APA, desde que ouvido o Conselho Gestor.

Com referência a Área de Proteção Ambiental, situada antes da captação de água e que vertem para o rio Uberaba, o vereador Samir Cecílio (SDD) ressaltou que atualmente o município enfrenta alguns obstáculos para o crescimento da cidade. Para o vereador a solução é mudar a captação do rio Uberaba, isto é colocar a captação antes, assim essas áreas não entrariam no espaço considerado de Proteção Ambiental. "Uberaba não cresce naquela região, a av. Djalma Castro Alves é um limitador, dali não cresce mais. Com essa emenda estamos forçando o Executivo mudar a captação do rio Uberaba, e assim a cidade possa crescer naquele sentido", defendeu o vereador.

Proposta pelo presidente Elmar Goulart (SDD) e assinada por todos os vereadores, foi aprovada a emenda que fica extinta as zonas de chácaras, situadas na área de preservação ambiental APA do rio Uberaba, competindo exclusivamente ao Plano de Manejo (a ser criado), definir as diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo na área da referida APA, para a implantação de loteamentos residenciais e condomínios urbanísticos.

Foi aprovada a emenda de autoria dos vereadores Luiz Dutra (SDD) e Elmar Goulart (SDD), regularizando as áreas da Chácara Villa Real, que passa a ser considerada zona residencial (de 5000 metros quadrados passa para 1500 metros quadrados). O Plenário aprovou também a emenda de Elmar Goulart (SDD) que propôs que as Chácaras Mariita I e II sejam classificadas como zona residencial. Já a proposta dos vereadores Cléber Cabeludo (PROS), Luiz Dutra (SDD) e João Gilberto Ripposati (PSDB), também aprovada, o loteamento Residencial Guilherme Borges de Oliveira passou de zona residencial para zona mista.

Luiz Dutra (SDD) e Denise da Supra (PR), defenderam e o Plenário acatou a emenda determinando que ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo transferir para o local apropriado, mediante autorização legislativa, as associações que tenham títulos de utilidade pública municipal e cujas atividades sejam incompatíveis com as zonas residenciais situadas nas chácaras Bougainville.

Ismar Marão (PSB) apresentou e foi aprovada a emenda que regulariza a situação de diversos empresários da cidade. Com a medida apresentada, assegura que as micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual, estabelecidas em zonas onde o seu uso atualmente não são permitidos, poderão ser regulamentadas para obtenção de alvará de funcionamento, desde que sejam atendidas as exigências legais, inclusive a apresentação pelo interessado do Termo de Concordância dos vizinhos mais próximos, devendo prevalecer a opinião da maioria consultada.

Visando investir no desenvolvimento industrial da cidade, os vereadores Luiz Dutra (SDD) e João Gilberto Ripposati (PSDB) apresentaram, e foi aprovada pelos parlamentares da Casa, a emenda determinando que a área situada na av. Filomena Cartafina, nos limites do loteamento Recanto do Parque, av. das Toldas, limites do Recreio dos Bandeirantes, prolongamento da rua Maria Faustina de Jesus, av. das Toldas até av. Filomena Cartafina, atualmente caracterizada como zona mista, passa a ser zona empresarial.

Com 38 emendas, sendo 05 retiradas (Cleber Cabeludo - 01, João Gilberto Ripposati - 02 e Luiz Dutra - 02), o vereador Franco Cartafina (PRB) solicitou Vistas ao projeto, que retornará na pauta de amanhã (21).

 Departamento de Comunicação