A Câmara Municipal de Uberaba reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares das informações.
Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, administrativas e legais, observando os princípios da legalidade, necessidade, finalidade e segurança da informação.
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Documentos referentes à LGPD:
Lei Federal nº 13.709 de 2018 (LGPD)
Encarregado pelo tratamento e proteção de dados pessoais:
Nome: Renato Garófalo Gomes
Telefones: (34) 3318-1725
E-mail: controladoriageral@camarauberaba.mg.gov.br
