Aprovado em segundo turno na Câmara Municipal, durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (16), projeto que altera a Lei Orgânica do Município e amplia prazos para envio e/ou votação dos projetos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município.
Emenda acostada à matéria no primeiro turno, de autoria do presidente da Casa Ismar Marão, foi novamente aprovada e estabelece que os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, deverão ser precedidos de realização de audiências e consultas públicas, de forma presencial ou virtual, observando os princípios do orçamento participativo e gestão orçamentária e financeira democrática. Marão havia explicado, naquela oportunidade, que a emenda foi elaborada em virtude da pandemia de Covid 19, oferecendo a opção de reunião virtual para a realização das audiências e consultas públicas sobre esses assuntos. Assinaram também a proposta os vereadores Marcos Jammal, Denise da Supra, Luciene Fachinelli, Luizinho Kanecão, Baltazar da Farmárcia e pastor Eloisio Santos.
A autora do projeto Rochelle Bazaga disse que a não aprovação do PPA, no início deste ano, a alertou para a necessidade de alterar os prazos vigentes destas propostas. “Com a aprovação do projeto, estamos deixando um legado para as próximas gestões. Sem contar que ele também abre precedente no Regimento Interno para o envio de um novo PPA à Casa. Outro ponto positivo, é o Legislativo poder se organizar e discutir melhor as matérias com a ampliação de prazos de entrega e/ou votação. Vale ressaltar que os prazos existentes no projeto foram alinhados com o Executivo”, ressaltou a vereadora durante a votação em primeiro turno. No caso do PPA, atualmente, a prefeitura tem até o dia 30 de abril para encaminhar o texto à Casa.
A proposição é assinada também pelos parlamentares Alessandra “Abrigo dos Anjos”, cabo Diego Fabiano, Celso Neto, Caio Godoi, Elias Divino, prof. Wander Araújo, Varciel Cabeleireiro, Fernando Mendes, Marcos Jammal e Almir Silva.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
16/07/2021
