O projeto alterou a Lei que criou a Área Azul no Município
A Câmara Municipal de Uberaba aprovou um Projeto de Lei que adéqua a Lei Municipal ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PL foi encaminhado pelo Poder Executivo.
O assessor jurídico da Prefeitura, Edson Eurípedes da Silva, explicou que a alteração era necessária, pois diz respeito à infração e multa, aplicadas por estacionamento em local proibido. Os pareceres das comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Defesa Social, Trânsito e Transporte, foram favoráveis a aprovação.
O projeto altera a Lei Municipal número 12.045/2014, que instituiu a Área Azul no Município, com o sistema de estacionamento rotativo pago, mas que ainda não está em funcionamento. Foi revogado o parágrafo único do artigo 7º, “para as infrações contidas neste artigo deverá ser emitido aviso de irregularidade no uso do espaço destinado ao estacionamento rotativo, ensejando ao usuário o cancelamento da notificação de trânsito, caso houver, no prazo de dois dias úteis subsequentes, o pagamento de valor a ser fixado em Decreto Municipal”.
Segundo o CTB, estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pelas placas, no caso de estacionamento regulamentado, caracteriza infração grave, ensejando a aplicação de multa e remoção do veículo. Não está previsto na Lei Federal alternativa de que o proprietário do veículo que praticou a infração pague à posterior, o valor determinado, pré-estipulado, em substituição à multa. Tal cobrança é ilegal e deve ser combatida.
O presidente Luiz Dutra (MDB) aproveitou para cobrar a implantação da Área Azul o mais rápido possível, principalmente para regularizar os estacionamentos, como motos ocupando lugares de carros, além da necessária rotatividade. O vereador também lembrou que o PL autorizando a criação da Área Azul foi votado no dia 14 de março de 2017, portanto há um ano.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
19/03/2018
