Análise de veto abre pauta da próxima reunião

Na próxima segunda-feira (11), os vereadores realizarão a primeira reunião ordinária deste mês, quando deverão ser discutidos quatro projetos de lei. Mas, antes disso, conforme reza o Regimento Interno, os parlamentares terão de discutir veto do Executivo à Lei 11.504/12, de autoria do ex-vereador Itamar Ribeiro (DEM), que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do município. A matéria chegou ao Legislativo no dia 22 de fevereiro e tem até 30 dias para ser votada, sob pena de trancamento da pauta.

Conforme justificativa constante no veto, em que pese a relevância da matéria, a proposta é inconstitucional por se tratar de ação de competência da União. Das proposições de lei, duas são de ordem orçamentária. Trata-se do PL 14/2013 e 15/2013, que autorizam a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2013. A primeira atende a demandas de vários setores da Prefeitura. Dentre elas, a contratação de 15 Analistas Governamentais, em caráter de urgência, para atender ao departamento de Contabilidade, como forma de contemplar solicitação da Secretaria da Fazenda.

A segunda está relacionada a pedidos da Secretaria de Planejamento e da Fundação Cultura para inclusão na Lei Orçamentária de recursos de convênios a serem firmados com os ministérios das Cidades e da Cultura, respectivamente. Outra proposta que deverá ser analisada, o PL 18/2013 tem como objetivo a realização de permuta de área entre o município e Ana Carolina Lopes da Costa para fins de implantação das marginais da BR-262 e trevo de acesso ao bairro Morumbi. Já o PL 19/2013, dispõe sobre correção de dispositivo da Lei 11.476/12, referente à descrição de área do município.