Matéria de autoria do segundo secretário da Mesa Diretora, Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD), que coloca o Poder Legislativo no debate e discussão sobre as políticas públicas municipais de Enfrentamento à Violência Sexual a fim de que não somente o Poder Executivo e as outras entidades elencadas na lei discutam sobre o tema, foi aprovada na primeira sessão destinada a projetos da semana.
O Projeto de Lei dá nova redação ao artigo 15 e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.904/01, que disciplina a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual. Assim a medida de alteração prestigia a eficiência da produção normativa, de acordo com Marão, uma vez que com os avanços que vêm tomando essa Câmara no que concerne o combate a pedofilia e abusos sexuais, “que representantes do Poder Legislativo [excluindo-se os vereadores] venham integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Municipal, podendo dialogar com a Comissão da Criança, Adolescente e Juventude da Casa, bem com os vereadores para assim apresentarem suas propostas junto à Comissão”.
Durante a apreciação da proposta, emenda, que modifica termos do inciso XII do artigo 15 da citada lei [que diz: um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora, sendo vedado o vereador], foi acostada à proposição. O inciso passará a vigorar com a seguinte redação: “um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora, sendo servidor efetivo ou estável”. O projeto prevê que a Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil - “Programa Sentinela”, será composta por 12 membros nomeados pelo prefeito.
Marão ressaltou que a proposição é simples, mas de suma importância. “Precisamos encorajar sempre todas as vítimas de violência e abusos a denunciarem”, falou.
Dados – Segundo site da Agência Brasil, mais de 17,5 mil crianças e adolescentes podem ter sido vítimas de violência sexual no Brasil em 2015, quase 50 por dia durante um ano inteiro. Os números são relativos às denúncias feitas ao Disque-Denúncia Nacional, Disque 100. As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no Disque 100 foram apenas uma parcela das 80.437 registradas em 2015. Negligência e violência psicológica são outras violações registradas. As meninas são as maiores vítimas, com 54% dos casos denunciados. A faixa etária mais atingida é a de 4 a 11 anos, com 40%. Meninas e meninos negros/pardos somam 57,5% dos atingidos.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
21/06/2016
