Após derrubar o parecer inconstitucional da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, na reunião ordinária desta segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 241/14, de autoria do vereador Elmar Goulart (SD), que autoriza o município a prorrogar para mais dez anos as permissões de uso dos boxes localizados no Mercado Municipal. Segundo o projeto os efeitos jurídicos aplicam-se a todos os permissionários, em situação de adimplência das obrigações, que vem ocupando ao longo do tempo os boxes.
Durante a discussão do projeto, Elmar Goulart alegou que a maioria dos comerciantes está trabalhando no local há quase 40 anos, e os contratos já venceram. "Entendo que este direito eles já adquiriam ao longo destes anos. Se o projeto não for aprovado eles terão que entregar seus boxes". Disse ainda que, aprovando o projeto o Legislativo estará dando oportunidade para o prefeito regularizar a situação dos permissionários.
Marcelo Machado Borges Borjão (DEM) adiantou que seu voto seria contrário ao projeto, por entender que somente o Poder Executivo tem a autonomia de dar permissão ou concessão para instituição comercial ou empresarial. Deixou claro que não é contra os permissionários, sua preocupação é com o aspecto jurídico que a Câmara terá que responder no futuro. Contrário a posição de Borjão, Samir Cecílio (SD) disse que não é especialista em assuntos jurídicos, mas entende que o projeto é constitucional, "trata-se apenas de uma matéria autorizativa, não está determinando nada ao Poder Executivo, o prefeito renova as permissões se ele quiser e na regulamentação da lei, fica facultado a ele colocar condições para a renovação", defendeu. Luiz Dutra (SD) parabenizou a iniciativa do autor e ressaltou que há anos esse imbróglio está passando de um governo para outro. "Queremos esta situação solucionada, já que o Executivo não resolve, então que a Lei seja de autoria do Poder Legislativo", declarou.
João Gilberto Ripposati (PSDB) lamentou o fato da lei não ter sido bem elaborada na época em que os boxes foram entregues aos permissionários. "Não pensaram no futuro dos comerciantes". Mesmo não sendo o autor do projeto Kaká Se Liga (PSL), finalizou a discussão apelando para o bom senso dos vereadores, no sentido de aprovar a matéria, "caso contrário, muitas pessoas irão deixar de ganhar o único meio que sustenta a sua família há anos. Não podemos permitir que isso aconteça", concluiu.
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