Quatro Projetos de Lei que autorizam o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento foram votados e aprovados nesta segunda-feira (28) pela Câmara Municipal. As votações, em regime de urgência, foram acompanhadas pela assessora geral de Orçamento, Luciana Campos.
O primeiro Projeto trata de solicitação das secretarias municipais de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social.
Na Agricultura, o valor de R$ 5 mil será utilizado como uma contrapartida prevista para aquisição de sementes através de convênio. A secretaria solicitou sua utilização através da fonte de recursos próprios e não mais como contra-partida de recursos, mas que serão utilizados com a mesma finalidade, ou seja, aquisição de sementes que serão distribuídas aos pequenos produtores para viabilizar o aumento do cinturão verde no município.
Já na Secretaria de Meio Ambiente os recursos - R$ 33 mil - serão utilizados em conformidade com o Decreto Municipal número 1676, que regulamenta o procedimento para concessão das indenizações devidas ao servidor público da Administração Direta do Poder Executivo por motivo de viagem.
Seds - O segundo Projeto votado na sétima Reunião Ordinária do mês diz respeito a uma solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds), referente à abertura de crédito adicional especial para utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Os recursos, no valor de R$ 268.160,00, serão utilizados na inclusão de dotações para implementação das ações de custeio do CRAS Volante e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), além de despesas de investimento do Contrato de Repasse.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Volante executa diversas ações junto às comunidades as quais os equipamentos de assistência social pertencem, a fim de favorecer a promoção humana, melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover condições físicas e ambientais, viabilizando a agregação das comunidades, especialmente as que ficam fora da zona urbana.
O Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) promove o atendimento a crianças em regime de creche e adolescentes de
Desenvolvimento Social - Outro PL autorizou abertura de crédito adicional no valor de R$ 2 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, também para utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Os recursos serão utilizados com despesas de custeio para atender convênio celebrado entre o município e o Ministério Social de Combate a Fome.
Com o valor serão adquiridos materiais de consumo para abrigo institucional (Casa de Proteção) que abriga crianças de
Infraestrutura - O último Projeto autorizou abertura de crédito adicional por anulação para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. O valor de R$ 50 mil será utilizado nas despesas de diárias de viagem para servidores da pasta, legalmente amparado pelo Decreto nº 1676, de 8 de janeiro de
Todos os Projetos aprovados realizaram adequações ao Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Departamento de Comunicação
