Aprovado nesta quarta-feira (20), durante sessão na Câmara, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal no 4.388/1989, que institui o Sistema Tributário do Município.
A auditora fiscal da Receita Municipal, Fabiana Alvarenga, que esteve presente no plenário, explicou que a mudança é necessária devido à publicação da Lei Complementar Federal n. 157, de 30 de dezembro de 2016, que alterou o local da incidência do ISSQN e ampliou a lista de serviços. “As modificações propostas na matéria visam adequar a legislação municipal à lei nacional. O prazo estabelecido para adequação foi de um ano a partir da data de publicação da Lei Complementar Federal. O Município a partir de agora estará de acordo com a norma nacional.”
Os vereadores parabenizaram o Executivo pela iniciativa, que segue agora para sanção do prefeito.
Monitoramento - Projeto de autoria do vereador Samuel Pereira (PR), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, foi retirado de pauta sob o argumento de melhor ser discutido com a Administração Municipal.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
20/09/2017
