A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta quarta-feira (19), através do Projeto de Lei 088/14, de autoria do Poder Executivo, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.291.177,00, que será destinado às obras do Hospital Regional de Urgência e Emergência.
O Líder do Prefeito, Luiz Dutra (SDD), explicou que este valor, repassado pelo Governo Federal, já estava na programação orçamentária de 2013. Portanto, conforme determinação legal é preciso que a verba seja inserida no orçamento deste ano.
Dutra ressaltou a importância deste repasse, com o qual o município poderá dar continuidade à construção de um hospital de referencia microregional, com 150 leitos, que atenda a demanda de procedimento ambulatorial e hospitalar de média complexidade, urgência e emergência, e ainda capaz de garantir resolutividade,proporcionar uma atenção humanizada aos usuários do SUS.
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram mais três projetos de lei que autorizam o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, junto ao Orçamento Programa de 2014. São eles: PL nº 064/14, que repassa R$ 60.000,00 à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cujo valor será destinado a liberação de diárias de viagens que tratam de viabilização de convênios e transferência de recursos, realizadas pelos funcionários da secretaria, incluindo a secretária e a subsecretária.
O PL 78/14, também aprovado na reunião de hoje, autoriza o repasse de R$ 63.668,97 à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o pagamento de despesas do convênio realizado com o Ministério do Trabalho e o SINE. O Líder do Prefeito esclareceu que este convênio tem como objetivo a execução de ações integradas do Programa do Seguro-desemprego, no que se refere à orientação profissional e intermediação de mão de obra.
Foi incluído na pauta o PL nº 95/14, aprovado pelo Plenário, autorizando a abertura de crédito adicional no valor R$ 138.440,00, a ser repassado a Supra, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo. Com este recurso a instituição poderá executar projetos voltados ao atendimento da comunidade local e desenvolvimento de ações de prestação de serviços de controle populacional de cães e gatos, com vistas ao aprimoramento da saúde pública.
Projeto arquivado - Já o PL nº 082, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei Municipal no 11.840/2013, que autoriza o Poder Executivo qualificar e/ou contratar Organizações Sociais, o Líder do Prefeito solicitou o seu arquivamento. A matéria propõe o prazo de vigência do contrato com as "OS´s" de cinco anos, prorrogáveis por igual período. Para o Líder do Executivo, Luiz Dutra, o projeto é inconstitucional, pois vai de encontro com a Lei Federal 8.666/93 - Lei das Licitações -, a qual determina que o prazo dos contratos não poderá ser superior a cinco anos. Sendo assim, Luiz Dutra disse que, possivelmente, o prefeito irá encaminhar outro projeto a CMU, estabelecendo outro prazo.
