Câmara autoriza concessão para loteamento Damha II

Com uma emenda apresentada pelo vereador Tony Carlos (PMDB), os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza a concessão de Direito Real de uso da área pública à AGROPECUÁRIA MÁRIO FRANCO LTDA, responsável pelo loteamento Residencial Damha II. Ou seja, foi autorizado o fechamento do referido loteamento, correspondente a uma área total  de 330.291,75. A área a ser fechada totaliza 238.717,95 m², cujo valor correspondente aos 5% (cinco por cento), ou seja, 11.935,90 m², foi avaliada pela Secretaria de Planejamento em R$ 1.306.742,06. Este valor será recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme dispõe a legislação municipal.

O projeto esclarece que a autorização refere-se ao loteamento fechado novo e não à regularização do condomínio anteriormente fechado, como já foi votado por esta Casa. Ele já esteve na pauta, recebeu parecer favorável da comissão, mas foi apostada uma emenda transformando a concessão de direito de uso. 

Segundo esclareceu Tony, uma vez aprovado, o projeto "dá direito a uso exclusivo, mas não dá direito a posse". Isso só foi esclarecido juridicamente através da sua emenda. "Sem ela, o projeto seria inconstitucional, vindo agora a corrigir uma questão de ordem jurídica. É preciso dar a concessão de uso por 99 anos. Do jeito que está estamos passando o direito real, por isso apresentei a emenda".