O Legislativo revogou nesta segunda-feira (21), com dois votos contrários, a Lei Municipal número 13.566/2022, que tratava da correção anual dos subsídios mensais dos vereadores da atual legislatura. A Lei havia sido aprovada no dia 7 de março deste ano, após ser questionada pelo Ministério Público Estadual, se poderia acontecer para a legislatura atual.
O projeto apresentado pela Mesa Diretora justificou a decisão argumentando que o tema está sendo debatido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário Virtual, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto de recurso extraordinário. O julgamento final será levado para o plenário físico da Corte, que ainda não tem data definida para acontecer.
Atualmente o salário dos vereadores na cidade é de R$ 12.482,60. Com o aumento de 10,16% que havia sido aprovado, o subsídio dos parlamentares passaria para 13.750,82, ou seja, um aumento de R$ 1.268,23. O porcentual aplicado é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, usado na correção de salário, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.
Votaram contra a revogação os vereadores Pastor Eloisio e Fernando Mendes.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/03/2022
