A alienação de uma área pública foi aprovada pela Câmara Municipal de Uberaba na última quinta-feira (05). De acordo com o projeto encaminhado pela Prefeitura, a área já está ocupada e o Poder Público não tem interesse na mesma, sendo que o morador demonstrou interesse em resolver a questão.
Segundo o líder do Governo, vereador Almir Silva, o vereador Elias Divino é quem articulou a proposta. Este último explicou que a área equivalente a 69 m², fica situada na avenida Afrânio de Azevedo, entre a entrada do estacionamento do Mart Minas e a casa do morador, Sebastião Naves de Oliveira, que ocupa parte da área institucional há 20 anos, com uma construção em alvenaria.
Após avaliação da Secretaria de Planejamento e a constatação de que a área é inservível para a administração, foi feito um Laudo de Avaliação, chegando ao valor de R$ 29.768,81 a ser pago pelo imóvel.
De acordo com a Lei, o valor do imóvel a ser alienado deve ser inferior a 50% do valor estipulado no art.75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que foi atualizado em 2024, passando a ser de R$ 59.906,02. Sendo assim, 50% desse valor totaliza a quantia de R$ 29.953,01, ou seja, está dentro do limite imposto pela legislação.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
05/12/2024
