Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que altera a Lei Municipal no11.038/2010, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). O PL foi encaminhado pelo Poder Executivo e votado nesta quarta-feira (15).
O motivo da alteração foi para revogar dois incisos que mencionavam recursos que na verdade pertencem ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), como o previsto no inciso II do artigo 2º, produtos da arrecadação das alienações, cessões, concessões e doações de áreas verdes do município, que foi modificada por uma emenda do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB).
Outra situação, mencionada no inciso IX, diz respeito às receitas decorrentes da arrecadação da contrapartida financeira pela regularização feita pelos proprietários de parcelamentos irregulares já existentes e ainda os que vierem a ser implantados. Nestas duas situações o dinheiro deve ser encaminhado ao FMDU.
Departamento de Comunicação
