Uberaba é a primeira cidade do Estado a regularizar as áreas dos Distritos Industriais junto a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Uberaba aprovou mais três Projetos de Lei que regularizaram mais 173 terrenos, chegando a um total de 295 áreas no Município.
O líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR), destacou a importância do projeto e o quanto a Codemig tem sido parceira da cidade. “São lotes que estão sendo repassados para a cidade, alguns com empresas já instaladas”, esclareceu Almir.
Segundo o líder, em todo o Estado existem 53 distritos da Codemig e somente Uberaba conseguiu regularizar sua situação. Ele também destacou a importância da participação da Câmara, pois foi através do voto e da parceria com os vereadores que a cidade conseguiu regularizar os distritos.
A arquiteta Cíntia Bessa lembrou que são projetos de grande importância para o Município. “Como já é de conhecimento geral, o Município firmou convênio com o Estado, onde recebeu áreas como doação, além da gestão”, disse a representante do Executivo. Anteriormente foram abrangidas cinco áreas no Distrito Industrial I, 22 áreas no DI II e 92 áreas no DI III.
Agora, durante a última sessão do mês de outubro, com o aditamento dos convênios dos três distritos, a cidade recebeu mais 173 áreas, sendo uma no DI I, 49 no DI II e 123 no DI III. A área total dos imóveis é de 784.990,29 m2, avaliada em R$ 2.210.881,31.
De acordo com a arquiteta, todos os aditivos já foram aprovados pelo Estado, que estava aguardando apenas estas mudanças pelo Município. “São 295, áreas entre convênios e aditivos, que estarão sob a responsabilidade do Município”, afirmou Cíntia Bessa, que agradeceu à Câmara pela parceria.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, convidou todos os vereadores a participarem de uma solenidade que será realizada pela Codemig no dia 30 de novembro, em Belo Horizonte. Segundo ele, na ocasião será mostrado o sucesso do trabalho realizado com os distritos no Estado, no qual Uberaba se tornou uma referência.
O secretário avaliou que é o fim de um grande trabalho, iniciado há cinco anos. “Com estas áreas vamos conseguir trazer mais empreendimentos para a cidade”, afirmou José Renato. “É uma grande vitória para nós. Somos a única cidade que conseguiu realizar as mudanças necessárias na gestão dos distritos”, concluiu o titular da pasta.
Um dos projetos (número 397) chegou a ter o parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação, levando-se em conta o Artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL “autoriza o Poder Executivo conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondentes a dívida da Codemig, relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade nos Distritos Industriais I, II e III e dá outras providências”.
Porém a secretaria comprovou que não há impacto financeiro para o Município com a remissão. Cíntia Bessa explicou que a alteração era uma exigência e que foi apresentada uma nota técnica à Comissão.
O procurador geral da Casa, Diógenes Sene, disse que a justificativa esclareceu sobre o processo. “No sentido jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a declaração de impacto orçamentário, mas como não há impacto, como informou o próprio secretário, o problema foi sanado”, esclareceu o procurador.
Os três projetos seguem agora para a sansão do Poder Executivo.
Jorn. Hedi Lamar Marques - Departamento de Comunicação CMU
30/10/2017
