Os vereadores aprovaram na penúltima Reunião Ordinária do mês de maio, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 008/14, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. Ao todo foram apresentadas 40 emendas parlamentares, destas 35 foram aprovadas e cinco retiradas pelos autores.
Entre as aprovadas está a emenda do vereador Cléber Cabeludo (PROS) garantindo aos proprietários, que os pedidos de alvarás de localização e funcionamento de aprovação de projetos arquitetônicos e de licença para construção, já protocolados na Prefeitura Municipal anteriormente à vigência da Lei aprovada na reunião de hoje (PLC 08/14), terão os seus direitos de atendimento assegurados, dentro dos parâmetros pré estabelecidos. Já a emenda do vereador Samir Cecílio (SD) determina que o loteamento Recanto das Flores, hoje classificado como zona de chácara, passa a ser denominado como zona residencial, porém admitindo-se lotes com área mínima de 1000 m² e testada de 20 m.
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