Projeto de Lei aprovado pelos vereadores torna obrigatório inserir automaticamente no Calendário Popular qualquer data comemorativa que vier a ser criada no Município. A proposta foi realizada pela vereadora Denise Max (PR).
O projeto alterou a Lei número 11.378, de 08 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular”. Denise explicou que o objetivo é evitar a aprovação de duas leis sobre o mesmo tema/matéria. Até então, para cada data comemorativa instituída, eram necessárias duas leis, ou seja, uma para se criar o dia e outra para alterar o Calendário Popular.
Com a alteração, foi acrescentado o Art. 3º-A e seu Parágrafo único, que diz “a inclusão de novas datas na presente Lei deverá ser feita de forma obrigatória sempre que uma lei instituir alguma data comemorativa”.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/03/2016
