Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (26), em regime de urgência, autorizou a transferência de uma área pública para o Banco do Brasil. O espaço concedido ao banco fica situado no Centro Administrativo da Prefeitura de Uberaba e anteriormente era usado pela Caixa Econômica Federal.
Em dezembro do ano passado o Município e a instituição bancária firmaram contrato para prestação de serviços financeiros, por meio do Processo de Dispensa de Licitação número 066/2021. Agora cabe ao Banco do Brasil a prestação de serviços de operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de subsídios e vencimentos, com exclusividade, aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e estagiários da administração direta e indireta do Município.
Entre as diversas necessidades dos servidores, cabe ao banco disponibilizar acesso rápido a produtos e serviços bancários. De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo, a contratação ocorreu mediante contrapartida da instituição financeira, portanto não há caracterização de distribuição gratuita de bens vedada no §10 do artigo 73 da Lei número 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
26/04/2022
