CS Agronegócio receberá área em forma de doação

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta sexta-feira (24) o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 11.520/2012 que concedeu uma área de 28.941,00 m2 à empresa CS Agronegócios Importação e Exportação (empresa esmagadora de grãos), a ser instalada no Distrito Industrial I.

O líder do prefeito, vereador Tony Carlos (PMDB), informou que a alteração proposta visa substituir concessão por doação, primeiro porque a empresa necessita da doação, tendo em vista compromisso firmado com seus parceiros, e segundo porque a Lei Municipal 9110/2003, que autoriza a concessão de estímulos e incentivos, dispõe expressamente sobre doção de terreno e não de concessão. "Assim, estamos cumprindo a previsão contida na legislação municipal", esclarece Tony.

O vereador disse que é do conhecimento público que a administração pública precisa conceder estímulos para a implantação de empresas, sob pena de perder os investimentos para outras cidades que oferecem inúmeras vantagens e o objetivo da CS Agronegócios é construir a sede da empresa nesta área, com investimento estimado de R$ 280 milhões, gerando 160 empregos diretos e 480 indiretos.

Consta no projeto aprovado pelos vereadores que a doação da área à CS Agronegócios será aperfeiçoada mediante Contrato de Doação, onde constará sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverte ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo de dois anos a donatária não obedecer ao que dispõe as exigências da Lei e o que consta no Protocolo de Intenções. 

Caso a empresa seja extinta, a área será devolvida ao patrimônio público municipal sem risco de indenização de qualquer espécie do Município para a CS Agronegócios, resguardado o direito da empresa retirar todo o material da edificação no prazo máximo de 180 dias.

O líder do prefeito justificou que o deferimento do Poder Legislativo na doação da área evidencia que junto com o Poder Executivo, estamos incentivando as empresas que acreditam em Uberaba. "Nós não podemos deixar de dar oportunidade para quem quer investir em nossa terra; caso contrário nós vamos perder empresas para outras cidades. O Prefeito Paulo Piau sempre diz: a Prefeitura não pode dificultar a instalação de empresas que querem trabalhar aqui". O vereador ressaltou que o repasse das áreas era sempre em forma de doação, mudou para concessão depois que o prefeito Anderson Adauto assumiu a administração. 

Tony lembrou que na época da administração do prefeito Hugo Rodrigues da Cunha, Uberaba perdeu as empresas Coca-Cola e Souza Cruz para a vizinha Uberlândia porque não quis repassar as áreas em forma de doção e sim de concessão. "Não podemos cometer o mesmo erro novamente", finalizou o líder do prefeito.

Núcleos de esportes educacionais - Foi aprovado na mesma reunião o Projeto de Lei nº 080/2013 abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 29.508,74, destinado à despesa para pagamento de rescisão de servidor lotado na Secretaria de Planejamento e para contratação de estagiários acadêmicos de educação física, que irão atuar nos núcleos de esportes educacionais, criados através do Programa do Governo Federal "Esporte e Grandes Eventos Esportivos".  

Esses estagiários serão pagos parcialmente através dos recursos repassados pelo Ministério dos Esportes, ficando a cargo do Município o pagamento da diferença do valor da bolsa de estagiário e as obrigações patronais, através da contrapartida do convênio.