Quem cometer qualquer infração que envolva animais será punido com multa, e o valor arrecadado revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. É o que prevê a proposição de Lei Complementar (PLC) nº 25/17, aprovada no Plenário do Legislativo e que aguarda apenas sanção para entrar em vigência.
O projeto é de iniciativa do Poder Executivo e atende a solicitação da vereadora Denise de Stefani Max - “Denise da Supra” (PR). No ano passado, a vereadora apresentou o mesmo projeto, porém foi considerado inconstitucional, pois esbarrou em vício de iniciativa e a matéria foi transformada em requerimento encaminhado ao prefeito Paulo Piau.
O Código do Meio Ambiente do Município prevê que todas as multas recolhidas sejam destinadas ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável. Agora, com a aprovação do PLC isso mudou. Segundo a vereadora, diante da existência do Fundo de Proteção e Bem Estar dos Animais e constar no código citado à política dos animais, era incoerente e injusto não destinar a arrecadação das multas ao Fundo próprio.
“Sinto-me duplamente contemplada. Uma vez que foi de minha iniciativa a criação do Fundo de Proteção e Bem Estar dos Animais e agora o Prefeito atende mais esta solicitação, que institui as multas e as destina ao fundo. Agora, vamos trabalhar para que as penalidades sejam aplicadas”, finalizou Denise.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
25/04/2017
