O Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) acionou a Procuradoria Geral da casa legislativa para melhor compreender as orientações do ordenamento jurídico para as atividades desenvolvidas pelo setor e assim promover as adequações que se fizerem necessárias à obediência da legislação eleitoral.
Em um parecer detalhado, o Procurador Geral da CMU, Luiz Otávio Guimarães Rocha, falou sobre a disciplina a ser observada no desempenho das atividades da Rádio e TV Câmara (RTC) e na produção do material jornalístico distribuído pelo Departamento de Comunicação.
De acordo com o parecer toda e qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo que dela não podem constar “nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
De forma a obedecer o que é exigido pela legislação, a Procuradoria Geral da CMU orientou que as atividades da Rádio Tv Câmara e do jornalismo institucional tenham cautela, restringindo-se à divulgação das atividades legislativas institucionais, especialmente de caráter coletivo, sob pena da ausência de zelo “configurar promoção pessoal de determinado agente público, com conotação eleitoreira ou até mesmo propaganda eleitoral antecipada”.
O Diretor de Comunicação Social da CMU, Paulo Garcia, já adotou todas as medidas necessárias ao cumprimento das orientações contempladas no parecer e reforçou o compromisso do departamento com a legalidade e a transparência.
Jorn. François Ramos
Dep. Comunicação da CMU
08/04/2024
