Dutra pede retirada de tributos prescritos do sistema da PMU
Através de requerimento, o presidente do Poder Legislativo, vereador Luiz Dutra (PDT), reivindica ao prefeito Anderson Adauto, a retirada dos tributos prescritos do sistema operacional da Secretaria da Fazenda. Ele lembra que um tribuno prescreve ao prazo de cinco anos, se não estiver inscrito em dívida ativa. O presidente destacou ainda que é comum o cidadão efetuar o pagamento, sem ter conhecimento do fato. Mediante esta questão, Luiz Dutra colocou sua assessoria jurídica a disposição da comunidade para orientação.
O presidente reforça ainda que a medida não vale apenas para tributos, mas também outras taxas e multas. De acordo com Dutra, passados cinco anos da data da notificação e não havendo inscrição em dívida ativa o débito é prescrito, sendo que a cobrança de dívida prescrita impõe ao cobrador a devolução do valor em dobro.
Dutra ainda conclamou os colegas vereadores, para que orientem suas respectivas assessorias jurídicas no sentido de auxiliar os cidadãos que forem aos gabinetes em busca de informação.
