O presidente do Legislativo, vereador Luiz Dutra (PMDB), esteve na sede provisória do Tribunal de Justiça Arbitral, que em breve começará a funcionar no Município. Por enquanto a equipe está passando por treinamento, em imóvel alugado na Rua Ceará, 1.236, bairro Universitário
O Tribunal tem por objetivo pacificar conflitos envolvendo direitos civis, do consumidor, do trânsito e da família, desafogando o Fórum Mello Viana e auxiliando o Poder Judiciário. O juiz responsável, Joviano André da Silva, explicou que o órgão é independente e pode analisar processos que ainda não foram sentenciados.
A abertura de um Tribunal só é possível com a autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo atuar tanto em ações do Estado, quanto federais e até mesmo do Trabalho, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), alterado em 2015. A autorização é vitalícia. De acordo com o juiz, uma sentença na Justiça Arbitral não pode ser recorrida, funciona como se fosse primeira, segunda e terceira instância de uma só vez. É diferente das antigas Câmaras Arbitrais, cujas sentenças podiam ser questionadas.
Além disso, o Tribunal pode solicitar busca e apreensão, com condução coercitiva, ouvir os depoimentos das partes, testemunhas e determinar as perícias e provas que julgar necessário. O responsável pelo órgão ainda esclareceu que as decisões são avalizadas pelo CNJ, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Os processos podem ser encaminhados ao Tribunal Arbitral pelas partes envolvidas, através dos advogados, sendo que não existe limites para os valores envolvidos nas ações, que são mantidas sob sigilo. Existe um custo que, segundo Joviano André, é inferior ao da Justiça comum, com taxas de valores menores. Quanto às decisões nas ações, podem tanto ser tomadas pelo juiz quanto serem definidas ainda durante a mediação.
Ritmo. O presidente Dutra desejou sucesso para o trabalho do Tribunal, que deve começar a funcionar efetivamente dentro de aproximadamente 30 dias. A nova sede fica situada na avenida Maranhão, 1.320. Segundo ele uma das questões sérias do Judiciário brasileiro é a morosidade e espera que com a iniciativa, o andamento processual na Comarca ganhe celeridade.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
26/10/2016
