Foi aprovada pelos vereadores da CMU, a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 10/14, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), que altera o Código de Posturas do município. A proposta do vereador é permitir que os comerciantes também possam utilizar parte do passeio para acomodar os carrinhos de supermercado.
A legislação em vigor autoriza que sejam colocadas apenas mesas, cadeiras ou outros objetos nos passeios públicos, desde que seja obedecido o que estabelece o Código de Posturas. Entre as exigências contidas na Lei, determina que somente parte do passeio possa ser ocupada, devendo deixar uma faixa, não inferior a 1,20 m, para o livre trânsito de público.
Edmilson ressaltou que os fiscais do departamento de posturas estão notificando os proprietários de supermercados e congêneres que habitualmente colocam à disposição de seus clientes carrinhos nos passeios. Segundo o vereador, os carrinhos estão em locais que não prejudicam a locomoção dos pedestres. "Como o ato não está regulamentado em lei, os donos de supermercados podem ser multados, e não queremos que isso aconteça."
Após receber os pareceres das comissões permanentes da CMU, verificando a constitucionalidade da matéria, o projeto estará apto para ser discutido e votado em plenário. Para ser aprovado é necessário que tenha oito vereadores no Plenário (maioria absoluta). Somente após a sanção do Prefeito e publicação no Porta-Voz do município, que a Lei entrará em vigor.
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