Fernando Mendes destaca avanços no Conselho
Tutelar e Comdicau aprovados pelo Legislativo
Líder do Governo na Câmara Municipal de Uberaba, vereador Fernando Mendes, destacou os avanços conquistados com a aprovação do Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau), assim como do Conselho Tutelar.
O projeto, de autoria da prefeita Elisa Araújo, deu nova redação à Lei Municipal número 6.927/1999, a qual dispõe sobre a consolidação das leis municipais que tratam da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao todo foram aprovadas dez emendas.
Um dos avanços do novo projeto foi a alteração na composição e representatividade no Comdicau, que passa a ser composto por 20 membros, de forma paritária, por representantes de órgãos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil com participação popular, para o exercício da função de conselheiros, por um período dois anos.
Emenda modificativa apresentada pelo vereador Anderson Dois Irmãos, para que o eleitor possa votar em número de candidatos até o limite das vagas do pleito foi aprovada.
O líder do governo, Fernando Mendes, defendeu a proposta e garantiu que a urna eletrônica será usada, mesmo de forma plurinominal. “Esses avanços conquistados com a nova Legislação são uma luta desde o meu primeiro mandato. Hoje, Uberaba pode contar com uma legislação moderna e que vai melhorar a prestação de serviços deste importante órgão, que é o Conselho Tutelar, e ampliar a participação dos mais diversos segmentos de nossa sociedade no Comdicau”, destacou Fernando Mendes.
Assessoria do vereador – 09/08/2022
