Godoy e parceiros realizarão fórum para debater lei federal
Durante a reunião, foi discutido que muitos empresários desconhecem a inclusão da micro empresa na lei federal que permite a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Na tarde de ontem (22), a Comissão de Micro e Pequenas Empresas da Câmara Municipal, através de seu presidente, vereador Carlos Godoy (PTB), reuniu-se com o professor Paulo Leonardo Vilela Cardoso, criador da lei federal 12.441 que permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Na pauta, a discussão sobre a legislação que possibilita ao cidadão abrir uma empresa individual, com capital social igual ou superior a 100 salários mínimos, sem comprometer seus bens com as dívidas do empreendimento.
De acordo com o vereador, a principal preocupação está no fato de que muitos empresários desconhecem a inclusão da micro empresa nos termos da lei, enquanto poderiam estar sendo beneficiados por ela. Entre as vantagens de ser um empreendedor individual limitado, por exemplo, está a garantia de separação de bens pessoais, dos da empresa, para aqueles que não desejam formar sociedade.
Por isso, no intuito de debater e sensibilizar a categoria quanto ao conteúdo da norma federal, no mês de outubro começará a ser construída uma agenda para congregar as entidades, bem como será realizado um fórum de discussões. "Existe um sentimento de que a lei não contempla a micro empresa. O que nós queremos com o fórum é justamente convencer as pessoas do contrário para que elas possam ser favorecidas com a legislação", explicou o vereador.
Para a realização do evento, o autor da proposta e o parlamentar contam com a parceria do Sebrae do município e o de Belo Horizonte. Na ocasião, explicou o petebista, será construída uma cartilha explicativa quanto aos benefícios da lei, bem como o modo com o qual as empresas que nela se enquadram deverão proceder. "Com isso, pretendemos fomentar a discussão e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da micro empresa".
Em junho desde ano, Paulo Leonardo participou de reunião ordinária na Câmara Municipal, convidado por Godoy através do requerimento 0410, justamente para explicar aos parlamentares sobre a proposta. Após pouco menos de um mês, a iniciativa do jurista - transformada em Projeto de Lei pelo deputado federal Marcos Montes (DEM) - foi aprovada no Senado Federal e depois sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT).
