Projeto de Lei, de autoria de Marcos Jammal, que dispõe sobre a transparência das obras públicas no município, foi aprovado nesta terça-feira (23), por unanimidade, na Câmara Municipal de Uberaba.
De acordo com Marcos Jammal, a proposta consiste em garantir ao cidadão informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalizar o gasto público. Desta forma, o Governo Municipal deverá disponibilizar os dados, de maneira transparente e de fácil entendimento sobre as obras públicas contratadas. Entre elas, destacam-se o nome da empresa e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e outros dados como finalidade da obra; data de início e prazo para o término; fases de execução; cronograma físico-financeiro; valor já despendido; resumo do impacto ambiental; número do contrato e seu valor total e eventuais aditivos, quando houver. Além disso, solicita a divulgação quanto a datas de prorrogações e novas datas de entrega da obra; estágio que a obra se encontra em números absolutos e percentuais e se é oriunda de orçamento participativo.
O PL também prevê, em caso de interrupção da obra, por período acima de trinta dias, que o município fique obrigado a informar o tempo de interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para sua retomada; o percentual executado do cronograma da obra e ainda a data de reinício da obra e de sua conclusão.
Todas as informações devem ser atualizadas mensalmente.
O Projeto de Lei recebeu o apoio irrestrito de todos os vereadores, que também assinaram como co-autores da proposta. Para Marcos Jammal, a transparência das informações é um avanço para a gestão pública municipal e vai garantir uma política de acompanhamento das obras públicas em andamento, com acesso irrestrito a todos os dados sobre o empreendimento em execução e até os paralisados, de forma clara e objetiva. “Queremos assegurar que as obras sejam executadas dentro do prazo e, qualquer interrupção, seja por falta de repasses ou outros atrasos, as informações estejam expostas de forma clara para os cidadãos, assegurando a responsabilidade de cada um, seja do município ou da empresa responsável”, diz.
Com a aprovação, o PL segue para sanção da prefeita Elisa Araújo e, após esta formalidade, entra em vigor em 180 dias.
Assessoria do vereador
Uberaba, 23/03/2021
