Projeto prevê o pagamento das guias emitidas com desconto de 50% até o dia 28 de abril
Foi prorrogado o prazo para o pagamento com desconto do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI). A alteração através de um Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba na primeira reunião ordinária do mês de abril.
A Lei Complementar 641, aprovada em dezembro de 2022 instituiu um programa de incentivo, por meio da concessão de redução da alíquota do imposto, que passou de 2% para 1%, por tempo determinado. Os interessados no desconto precisaram fazer o cadastro entre o dia 1º de janeiro e 31 de março, data que inicialmente também seria o prazo final para o pagamento.
Duas emendas, apresentadas pelo líder do governo, vereador Almir Silva, foram aprovadas, confirmando as datas previstas. O Executivo atendeu a uma solicitação do vereador Luizinho Kanecão, que foi o autor da proposta original do projeto e solicitou a ampliação do prazo para o pagamento.
Kanecão lembrou que muitos dos chamados “contratos de gaveta” estavam parados e agora surgiu a possibilidade de serem legalizados através do pagamento do imposto com desconto. Ele lembrou, ainda, que a pandemia deixou as pessoas em uma situação financeira complicada, mas com a alteração aprovada, o prazo para pagamento foi estendido até o dia 28 de abril.
O vereador Paulo César Soares “China” lamentou que o prazo não será estendido até o final de maio e lembrou que o projeto é bom para ambas as partes.
A Prefeitura informou que a guia de pagamento somente é emitida após a análise dos documentos anexados no site e da consequente atualização do cadastro do imóvel. Foi levada em conta a demanda na última semana de março, com novos requerimentos protocolados até o dia 31 sendo assim necessária a ampliação do prazo.
O PL foi aprovado por unanimidade.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
04/04/2023
