Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira (23), promovendo mudanças no protocolo de pedidos de vagas para alunos do ensino fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino. Foi alterada a Lei Municipal número 12.734/2017, que antes atendia apenas a educação infantil.
Conforme explicou a Prefeitura, o Sistema de Protocolo de Vagas foi implantado no final do ano de 2017, assegurando a transferência quanto ao preenchimento das vagas disponibilizadas pelas Unidades de Ensino da Rede Municipal, por meio da plataforma on-line, em atendimento à demanda de alunos, conforme previsto na Lei número 12.734/2017, aprovada na Câmara Municipal.
Segundo dados do Sistema Acadêmico da Secretaria de Educação, o Município atende aproximadamente 26 mil alunos. Mesmo assim, a demanda por vagas para atender a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), ainda é superior à quantidade de vagas disponibilizadas.
Com a alteração na Lei, o Ensino Fundamental será incluído no Sistema de Protocolo de Vagas, permitindo às famílias que as crianças e os adolescentes sejam encaminhados às Unidades de Ensino, conforme prioridades regulamentadas em legislação e/ou ordem cronológica de inscrição na plataforma on-line.
A vereadora Rochelle Gutierrez apresentou uma emenda aditiva, aprovada em Plenário. Foi acrescentado o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal número 12.734, de 24 de novembro de 2017, ficando definido que “mulheres que comprovadamente estejam sobre o amparo das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, terão prioridade na disposição de vagas para seus filhos, próximo da região onde estejam residindo”.
Para a vereadora, nada mais justo do que atender prioritariamente mulheres em condições de vulnerabilidade social, que são vítimas de violência doméstica, para que os filhos sejam matriculados próximo ao local onde residem.
A secretária municipal de Educação, Sidnéia Aparecida Zafalon Ferreira, participou da reunião online e afirmou que o protocolo para os alunos da
educação infantil funciona muito bem, e a intenção é ampliar, dando continuidade ao projeto, que recebe muitos elogios pela forma como funciona. “Inclusive o objetivo é acabar com os chamados fura-filas”, disse a secretária.
O vereador Tulio Micheli se manifestou, dizendo que já conversou com a secretária para que sejam analisados com cuidados casos em que irmãos estudam na mesma escola, mas em horários diferentes, o que tem inviabilizado até mesmo o trabalho dos pais. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Reuniões - Foi aprovado nesta terça (23) o Projeto de Resolução número 21, que trata das reuniões ordinárias realizadas neste mês de março. Foram transferidas para os dias 16, 23, 25, 26, e 30 de março as sessões dos dias 8, 10, 15, 17, e 31. Sendo assim, as reuniões acontecem nos dias 16, 22, 23, 24, 25, 26, 29 e, 30, no horário das 8h30 às 12h30.
Pedido de vistas - Dois projetos tiveram pedidos de vistas. O presidente Ismar Marão pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar número 25/21, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera a Lei Complementar Municipal número 618/2020 que “dispõe sobre o Código Sanitário e de Auditoria do SUS Municipal, e dá outras providências”.
Já o vereador Professor Wander pediu vistas do Projeto de Lei número 134/21, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal número 12.996/2018, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta Municipal de Uberaba”.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/03/2021
