Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde foi aprovado pela Câmara Municipal. A votação, que aconteceu na manhã desta terça-feira (22), contou com a presença da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Beatriz Ferreira Baton.
A conselheira explicou que as alterações são necessárias para a composição do Conselho, assim como a representatividade de todos os setores da sociedade no mesmo. “A intenção é de que o Conselho seja mais participativo, coerente e transparente, e isso só vai acontecer com a participação de todos”, afirmou Beatriz.
Segundo o projeto, está sendo considerado o crescimento populacional de Uberaba e a necessidade de uma melhor distribuição em sua composição da participação efetiva dos vários segmentos da sociedade.
O PL aprovado alterou a Lei número 10.157, de 15 de maio de 2007, que reestruturou o Conselho Municipal de Saúde. Foi acrescentado no texto que “ o Conselho Municipal de Saúde é de caráter permanente e deliberativo sendo que os Conselhos Distritais e Locais são de caráter permanente e consultivo”. O artigo 2º ainda afirma que não haverá prejuízos das funções do Poder Legislativo, são competências comuns dos Conselhos de Saúde, considerando o âmbito da área de abrangência de cada um em conformidade com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Resolução 453 de 10 de maio de 2012.
Entre suas atribuições, cabe ao Conselho fiscalizar o cumprimento da legislação no Município, estimular a composição dos Conselhos Locais, Distritais e o Municipal, discutir, elaborar e aprovar a operacionalização das diretrizes e propostas aprovadas pelas Conferências de Saúde, atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, analisar, discutir e aprovar o relatório anual de gestão, deliberar sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde, apreciar, sugerir e aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fiscalizar, avaliar e acompanhar a qualidade dos serviços de saúde prestados pelos órgãos públicos e privados no âmbito do SUS, entre outras pertinências.
Apenas uma emenda, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (PR) foi aprovada, realizando uma pequena correção no texto do projeto.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/03/2015
