A vereadora Luciene Fachinelli cobra da Prefeita Elisa Araújo adotar providências para assegurar na rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS a oferta de avaliação médica completa às mulheres, pelo menos uma vez ao ano [conforme estabelecido pela Lei Federal nº 15.493, de 2 de setembro de 2026], observados os protocolos assistenciais, os critérios epidemiológicos e as condições clínicas de cada paciente.
A parlamentar pede que o atendimento contemple, conforme indicação profissional, exames de rotina e procedimentos de triagem; identificação precoce de hipertensão, diabetes e alterações nos níveis de colesterol; exames preventivos; orientação nutricional; atenção à saúde mental; orientação sobre atividades físicas; verificação e atualização do calendário de vacinação; e encaminhamento e acompanhamento dos casos que apresentarem alterações. “A Lei Federal nº 15.493/2026 assegura a toda mulher o direito de realizar avaliação médica completa nos serviços públicos de saúde, pelo menos uma vez ao ano. Os exames e procedimentos deverão ser definidos conforme os protocolos existentes e as necessidades de cada paciente, considerando fatores como faixa etária, raça e etnia, deficiência, condição socioeconômica, local de residência e dados epidemiológicos”, ressaltou.
Luciene afirma que a medida fortalece a prevenção, o acompanhamento contínuo e a identificação precoce de doenças, permitindo o início mais rápido do tratamento e reduzindo o risco de complicações. “Dessa forma, solicitamos que o Município adote as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento desse direito na rede pública de Uberaba, respeitando as competências do Poder Executivo, os protocolos do SUS e o prazo de vigência estabelecido pela legislação federal.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
07/10/2026
