Entre os sete projetos que constam na pauta da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal, segunda-feira (6), está o de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos 14 vereadores, que institui no município o orçamento impositivo. O projeto acrescenta o artigo 110A à Lei Orgânica do Município, com o objetivo de tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira para pagamento das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). A primeira votação aconteceu na reunião do dia 22 de junho, e agora segue para votação final.
Consta na pauta ainda o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 488, que institui a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumido – PROCON. O Prefeito Municipal vetou a alteração feita no projeto original, proposta pelo vereador Franco Cartafina (PRB), determinando que para o cargo de presidente seja exigida a formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem impedimento ao exercício do cargo.
Os dois projetos mais esperados pelos servidores públicos municipais, também estão na pauta de segunda-feira: PLC 015, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Grupos de Atividade da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal e o PL 116, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal. Até agora, 48 emendas foram inseridas nos projetos.
Os últimos três projetos da pauta são de autoria dos vereadores Ismar Vicente dos Santos – “Marão” (PSB); Luiz Dutra (SD) e João Gilberto Ripposati (PSDB), que acrescentam dispositivos alterando a Lei que dispõe sobre o Calendário Popular do Município. Marão propõe que na programação do Dia do Taxista, tenham palestras com temas voltados à violência contra os taxistas. Já Luiz Dutra está criando o Dia Municipal da Merenda Escolar e Ripposati o Dia Municipal do Feirante.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
03/07/2015
