Na Reunião Ordinária de ontem (20) os vereadores da CMU aprovaram a emenda de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB), que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
De acordo com a emenda, as empresas instaladas em zonas não permitidas pelo Plano Diretor em vigor, até a data da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008, aprovado na reunião de hoje (21), poderão ser regulamentadas para adquirir o alvará de funcionamento e localização.
O vereador esclareceu que a emenda beneficia apenas as micro e pequenas empresas e micro empreendedor individual instaladas no período de 2006, quando foi elaborado o Plano Diretor da cidade, até a aprovação do PLC 008/14. Consta na emenda que estes empreendimentos deverão atender as exigências legais, inclusive a apresentação pelo proprietário de um termo de concordância dos vizinhos mais próximos, prevalecendo a opinião da maioria consultada. "A emenda abrange toda área urbana de Uberaba. Independente de serem zonas mista, empresarial ou residencial, aqueles empreendedores que têm suas empresas instaladas em local irregular, agora podem ter o alvará de funcionamento" , reafirmou Marão.
Ismar informou que sua proposta partiu do pedido de diversos empresários que fizeram altos investimentos financeiros na empresa, e não têm condições de deslocar para outro lugar. Além disso, destacou que a emenda aprovada por todos os vereadores favorecerá o desenvolvimento da cidade, uma vez que irá possibilitar que os empresários invistam ainda mais em suas empresas.
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