Projeto de Lei apresentado pelo vereador Professor Wander foi aprovado nesta segunda-feira (12) pelo Legislativo Municipal, com o objetivo de tornar mais transparente a divulgação das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Agronegócio (Sagri). O PL 214 é substitutivo ao Projeto de Lei 166/2021. Segundo o autor, o objetivo principal é a busca pela transparência por parte da secretaria, evitando possíveis danos ao erário público, além de dificultar irregularidades e ajudar na fiscalização.
Duas emendas foram aprovadas no projeto. Uma de autoria da vereadora Luciene Fachinelli fez pequena alteração no Artigo 1º, enquanto outra emenda de autoria do vereador Luizinho Kanecão acrescentou o § 2º ao artigo 2º renumerando-se o parágrafo único para § 1º. O texto diz que “o Poder executivo, deverá informar por intermédio de relatório para conferência de todo patrimônio, mencionado no caput do art. 1º, que foi disponibilizado para executar o serviço, no início e no término de cada obra”.
Conforme o projeto, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar em sítio eletrônico oficial especifico, com acesso facilitado e irrestrito com relação aos serviços que dependem da utilização de maquinário agrícola e correlatos a serem prestados na zona rural do Município. Deverão ser disponibilizados o cronograma mensal, a descrição detalhada do maquinário a ser utilizado, dados dos beneficiários dos serviços a serem prestados, informações gerais sobre os serviços a serem prestados, especificação dos serviços e suas etapas (se for o caso), finalidade dos serviços e o órgão responsável pela execução do serviço.
Ainda de acordo com o PL aprovado, deverão ser disponibilizados os dados dos beneficiários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, entre outras informações.
Para o vereador Professor Wander, a ausência de formalização dos pagamentos pode acarretar malversação do dinheiro público e desvio de verba, configurando dano ao erário. Segundo ele, o projeto tem o condão de conferir maior clareza e segurança a arrecadação e destinação de verbas públicas, garantindo, tanto aos munícipes que precisam dos serviços, quanto aos servidores que o executa a transparência e eficiência necessárias a boa prestação de serviços públicos.
Outros - Dois projetos que estavam na pauta desta segunda-feira (12) não foram votados. O Projeto de Lei 123, de autoria do vereador Marcos Jammal, teve parecer de inconstitucionalidade e foi sobrestado pelo autor. A proposta tratava de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de imunização contra a Covid-19.
Quanto ao Projeto de Lei 265, que altera a Lei Municipal número 13.096/2019, e institui o Abono Fardamento aos servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, teve pedido de vistas do presidente Ismar Marão, após surgirem algumas dúvidas quanto a emendas apresentadas.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
12/04/2021
