A Câmara Municipal aprovou, nesta tarde (16), Projeto de Lei que altera a Lei Municipal no 12.305/2015, que autoriza o Município a doar área pública e conceder estímulos à empresa 'BEKA COSMÉTICOS EIRELI - EPP'.
Segundo a matéria, por equívoco, na revogação não constou a Lei Municipal no 11.903/2014 que também doou área à referida empresa. Através da Lei no 11.903/2014 foi doada área com 2.649,48 m2 no DI 1, e, da Lei no 12.305/2015, área com 5.309,47 m2, no mesmo distrito. “Na verdade, a extensão de 5.309,47 m2 compreende o total da área doada à empresa”, explicou o líder do Prefeito Elmar Goulart (PMN). “Desta forma, é necessária a revogação da Lei no 11.903/2014, sendo certo que os incentivos constam da Lei 12.305/2015 que se encontra em pleno vigor”, frisou.
Fundo - Também aprovado, nesta tarde, projeto do Executivo que altera a Lei nº 10.621/2008 que cria o Conselho da Juventude - CMJ, alterada pela Lei Municipal nº 11.844/2013.
A proposição modifica a vinculação do Conselho e do Fundo Municipal da Juventude (FMJ) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDS) para a Chefia de Gabinete.
De acordo com as novas redações estabelecidas pela matéria, o orçamento do FMJ integra o orçamento da Chefia de Gabinete. Assim como, “os planos, planejamentos e programas em todas as suas modalidades, que importem despesas a cargo do FMJ, serão aprovados pelo plenário do Conselho Municipal da Juventude, “ad referendum”, da Chefia de Gabinete, e devem ser levados ao conhecimento do plenário”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
16/06/2016
