Os cidadãos que têm dívidas com o Município terão uma oportunidade de colocar as contas em dia. A Câmara Municipal de Uberaba aprovou nesta terça-feira (08) o Programa Você em Dia com a Prefeitura, encaminhado pelo Poder Executivo.
O objetivo é conceder a desoneração tributária sobre juros e multas lançadas sobre os débitos tributários, bem como a concessão de desconto para as multas acessórias, com exceção das multas de trânsito, para favorecer negociação mais favorável aos contribuintes. A remissão, popularmente conhecida como “perdão de débitos”, é um instituto jurídico presente no Código Tributário Nacional e na Legislação Civil, que importa em extinção total ou parcial da obrigação.
O líder do Governo, vereador Almir Silva, disse que o projeto é muito importante para o cidadão de bem, que quer colocar a vida em ordem, e que às vezes não tem condição de quitar uma dívida, mas quer ficar com as contas em dia.
O secretário municipal da Fazenda, Roberto Tosto Dias, explicou que recebeu dos vereadores cerca de 12 pedidos de um “novo refis”, sendo que a proposta foi aprovada pela prefeita, transformada no “Você em Dia com a Prefeitura”. Segundo ele, o desconto será de 100% nas multas moratórias e juros, com o valor original dividido em quatro parcelas, a partir de setembro. O pagamento poderá ser estendido em até dez parcelas, com desconto de 50%, enquanto para parcelas entre 11 até no máximo 16, o desconto será de 30%.
“Eu entendo que é uma excelente oportunidade de quitar débitos, pois mais de 50% das dívidas para com a prefeitura, é justamente de juros e multa”, afirmou o secretário, esclarecendo, ainda, que não existe renúncia de receita, e que não vai haver descumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, com 19 votos favoráveis.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
08/08/2023
