Projeto de Lei de autoria da vereadora Denise Max (PR), que dá nova redação à Lei Municipal nº 9.822/05, entra na pauta da primeira sessão de novembro na Câmara. Na sexta-feira (07), os vereadores analisarão a proposição que altera dois artigos e acrescenta um à Lei nº 9.822, de 2006,que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Uberaba, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro, e caso seja aprovada, a lei passará a vigorar com a seguinte redação: Provido e organizado por lei, o gerenciamento do sistema de transporte e circulação de pessoas,animais domésticos de pequeno porte, veículos e mercadorias competem à Prefeitura Municipal, que o exercerá através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o inciso V, do art. 30, da Constituição Federal, e em atendimento à Lei Orgânica municipal. Em outro artigo da legislação, o texto também receberá nova redação: A circulação pela malha viária local engloba o tráfego de veículos transportando pessoas, animais domésticos de pequeno porte ou bens, mesmo que os pontos de origem e destino estejam localizados fora do Município. O último artigo da referida lei que será modificado pela iniciativa é o 34, que terá acrescido: O transporte de animais domésticos de pequeno porte no Município de Uberaba será regulamentado por Lei específica.
De acordo com Denise, atualmente existe a proibição legal do transporte de animais domésticos em veículos públicos na cidade. "As pessoas que possuem animais, nem sempre querem deixá-los sozinhos em casa ou sob os cuidados de outras pessoas, quando necessitam se ausentar. O projeto visa beneficiar especialmente a população de baixa renda, que não tem condições de transportar seus animais a um hospital, posto de vacinação ou ao hospital veterinário através de veículo próprio, os quais terão desta forma a oportunidade de conduzi-los no sistema de transporte coletivo público municipal", justificou a parlamentar. Para Denise, é de suma importância que existam regras específicas para este tipo de transporte, pelas quais, além de assegurarem a proteção dos usuários, também garantirá a oportunidade da regularização do transporte dos animais domésticos no sistema.
Executivo - Outro projeto que passará pelo Plenário e tem assinatura do prefeito Paulo Piau, concede isenção das Taxas de Licença, de Serviços Administrativos e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - às associações de moradores e associações comunitárias dos bairros.
A administração pretende conceder a todas as entidades, regularmente inscritas nos cadastros municipais, isenção/imunidade da taxa de licença e serviços administrativos. De acordo com a proposição, o IPTU somente será concedido àquelas que possuem sede própria ou alugada que não seja utilizada como moradia. "Com este projeto esperamos continuar incentivando estas entidades a se organizarem e, principalmente, no seu funcionamento, que agora ficará isento do alvará de funcionamento que vem penalizando as associações. Atualmente, o alvará gira em torno de R$ 250,00", segundo texto da iniciativa.
Novas datas - Foram transferidas para os dias 7 e 14 de novembro as reuniões ordinárias do dia 19 e 20 de novembro (dia 20 é comemorado o Dia da Consciência Negra e feriado municipal). Assim sendo, as reuniões de novembro serão realizadas nos dias 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 18. E transferidas para os dias 2, 3, 4 e 5 de dezembro aquelas dos dias 15, 16, 17 e 18 do próximo mês.
