Projeto Ficha Limpa Municipal é aprovado em 1º turno
Esta tarde, durante a última reunião de julho, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/11, que “acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Uberaba”, comumente denominado de “Ficha Limpa Municipal”. A matéria foi proposta pelo vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), tendo como autores ainda os vereadores Almir Silva (PR), Jorge Ferreira (PMN), Marcelo Borjão (PMDB) e Samuel Pereira (PR).
O projeto propõe em seu artigo 84-A que “fica proibida a nomeação ou designação para cargos ou empregos constantes nos itens I, II, III e V do § 5º do artigo 84, na Administração Direta e Indireta de ambos os poderes, de quem seja inelegível em razão dos atos ilícitos, nos termos da legislação federal”. Ou seja, abrange os cargos de secretários municipais, dirigentes das entidades da administração indireta, os ocupantes do cargo em comissão ou função de confiança da administração pública direta e indireta do Poder Legislativo, o ouvidor geral e o controlador. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e um contrário do vereador líder do Governo, Cléber Cabeludo (PMDB).
Emendas - Ao todo foram acostadas três emendas a matéria. A primeira de autoria do vereador Carlos Godoy (PTB), inseria no artigo 84-A “... de quem seja inelegível em razão de condenação pela prática de atos ilícitos, nos termos da legislação federal”. Segundo Godoy, após vários estudos em termos de legislação federal e estadual, ele entendia que o termo “condenação pela prática de atos ilícitos”, garantia uma Lei exequível. “Quando pedi vista do projeto me criticaram, mas eu não poderia deixar de buscar informações e tentar melhorar o projeto, pois sempre apoiei a iniciativa de Itamar. Minha intenção era realmente ajudar”, destacou.
Apesar de reconhecer o esforço de Godoy, que estudou e buscou melhorar a matéria, Itamar optou por pedir que ele retirasse a emenda por entender que prejudicava o projeto. Godoy atendeu ao pedido e retirou a proposta.
A segunda emenda foi de autoria do vereador Cléber Cabeludo. Assim como Godoy ele afirmou estar melhorando o projeto, pois entendia que todo cidadão tinha o direito de buscar sua defesa em todas as instâncias. Sendo assim, em sua emenda, apresentou o parágrafo único no artigo 84 onde especifica que “é proibido de ocupar cargo público municipal o cidadão que tiver contra si ações transitadas em julgado em 1ª, 2ª e 3º grau de jurisdição”. Como o projeto segue a legislação federal, que fala que a condenação pode ocorrer através de colegiado, ou seja, no Tribunal de Justiça em segunda instância, Cléber afirmou não se sentir contemplado, pois existia o Supremo Tribunal Federal.
Itamar também não concordou com a proposta. Cléber optou por não retirar e submeteu à emenda a votação no plenário. Sua proposta recebeu o apoio de sete vereadores, sendo eles: o próprio autor, Tony Carlos, Chiquinho das Zoonoses, Lourival dos Santos, Afrânio Lara Resende, José Severino e Jorge Ferreira. No entanto, foi reprovado, pois precisava de dez votos para sua aprovação. Mediante esta situação, Cléber votou contra a matéria. “No meu entendimento, sem a emenda, estamos cerceando o direito da defesa da pessoa. Para que serve o Supremo Tribunal Federal se a pessoa não pode recorrer a ele? Infelizmente, acho importante o projeto, mas votarei contra, pois sem a emenda, entendo que não seria justo”, disse.
A única emenda aprovada foi a proposta pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), que além de cargos, empregos, incluiu “função de confiança”, no projeto.
Posicionamentos - O presidente Luiz Dutra (PDT) afirmou que o projeto é um marco para o município, mas entendia que uma emenda poderia melhorá-lo no sentido de resguardar o direito de todos. Ele afirmou que apresentará a proposta em segundo turno. Carlos Godoy, disse que não comungava com a impunidade e que entendia a importância da matéria em prol da moralidade, mas afirmou que iria estudar mais para a discussão em segundo turno. O vereador Severino explicou que a emenda seria importante, pois garantiria o direito de defesa de todos. Ele afirmou ser a favor do projeto, pois defendia a ficha limpa tanto na vida pública quanto na pessoal. Para Marcelo Borjão, o projeto está correto da maneira que foi aprovado, visto que segue a Legislação Federal. “Vamos moralizar o País”, destacou.
Para o vereador Samuel Pereira, a votação do projeto era exemplo, pois o homem público tem que mostrar a que veio, sendo transparente, mostrando seus posicionamentos inclusive a própria família. Lourival dos Santos afirmou ser uma pena a reprovação da emenda, mas explicou que era a favor do projeto, pois era importante para toda a sociedade. O vereador Tony Carlos lembrou que a diretoria de seu partido solicitou que votasse contra a matéria, mas que não seguiria esta determinação por entender que o projeto atendia o clamor popular, sendo de suma importância para a moralidade no serviço público, nos moldes do que acontece no meio político.
O vereador Afrânio também se mostrou preocupado com a reprovação da emenda por entender que seria necessário dar todas as chances de defesa ao cidadão, mas que considerava o projeto um marco e por isso, independentes desta questão, era favorável a matéria. Concluída a votação, Itamar agradeceu o apoio e afirmou entender o posicionamento contrário de Cléber.
Com a aprovação em primeiro turno, a matéria segue para votação em segundo turno no mês de agosto, sendo que começará a valer após a sua publicação.
