Caso projeto de lei seja aprovado em Plenário e posteriormente sancionado pelo Executivo, as Caixas Escolares ficarão obrigadas a publicarem, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, dentro do Portal Transparência [e em páginas própria] sua prestação de contas.
As Caixas Escolares são instituições civis com personalidade jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, que têm como função básica administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, Estados e Municípios. Não se confundem com a escola ou com a prefeitura, ou seja, são unidades financeiras executoras, na expressão genérica definida pelo Ministério da Educação.
De acordo com o vereador e autor da proposta João Gilberto Ripposati (PSDB), os recursos públicos repassados às Caixas Escolares destinam-se à aquisição de bens e serviços necessários à melhoria das condições de funcionamento da escola, incluídos no seu plano de desenvolvimento, e também para a realização de projetos de ação pedagógica. "A utilização do recurso: deve obedecer a decisões coletivas, envolvendo o colegiado da escola. A aplicação da verba tem que estar de acordo com as normas e orientações da Secretaria de Educação. Ele ressaltou também que ao disponibilizar a publicidade da prestação de contas das Caixas Escolares no Portal da Transparência, a administração pública municipal confere visibilidade e transparência para a sociedade das ações realizadas com recursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania. "Tem-se na transparência o melhor antídoto contra a corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor para que os gestores das Caixas Escolares ajam com responsabilidade e permitam que toda a sociedade colabore com o controle das ações da sua gestão administrativa, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam em prol da sua comunidade escolar", justificou.
Para Ripposati, o projeto de lei constitui-se também um importante instrumento de fiscalização de irregularidades, "visto ser a publicação eletrônica, uma fonte consultiva e informativa, pela qual toda a sociedade poderá monitorar e avaliar a gestão da administração pública municipal".
Portal - O Portal da Transparência é um instrumento disponibilizado ao cidadão uberabense com informações a respeito das contas da administração pública: receitas e despesas. Neste Portal é possível tomar conhecimento das diretrizes do governo e acompanhar como está sendo aplicado o dinheiro público. É um mecanismo que permite ao cidadão fiscalizar o trabalho desenvolvido pela prefeitura.
Dep. Comunicação
Jorn. Karla Ramos
24/03/2015
