A Câmara Municipal aprovou ontem (28) projeto de lei assinado pelo Executivo, e solicitado pela Secretaria de Defesa Social, para abertura de crédito adicional especial no valor de R$360 mil, cuja fonte de recurso é proveniente de multas de trânsito. A matéria que altera a Lei nº. 13.376 [que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021] foi defendida durante a sessão pelo major Ricardo Dolinski e pelo secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes, Glorivan Bernardes.
Glorivan, em seu pronunciamento, destacou que a proposta é simples e tem a finalidade de remanejar recurso para a Polícia Militar. “A solicitação, motivo deste pleito, é a criação de natureza de despesas específica para acobertar despesas com o Cronograma de Desembolso de Convênio firmado em 2020, onde o Município delega ao Estado, representado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, a competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis referentes às infrações de trânsito. O desembolso dos R$ 360 mil será divido em três parcelas de R$120 mil, as quais deveriam ter sido repassadas no ano passado. O projeto de hoje foi motivado porque na proposta da Lei Orçamentária de 2021 não se contemplou e não se fez previsão desse repasse [feito há anos pelo município]. Esse recurso é sempre muito utilizado e esperado pela PM, pois ele auxilia nos custos da atividade da corporação muitas vezes não suportados pelo Estado”, disse o secretário.
O Executivo ressalta no projeto que a matéria se encontra compatível com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência. Quatro emendas foram acostadas à proposta, três delas assinadas pela vereadora Luciene Fachinelli, que depois de sanar todas as suas dúvidas em plenário decidiu retirar as mesmas, e uma de autoria do líder do Executivo, Caio Godoi, aprovada em outra sessão realizada também este mês.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
29/06/2021
