Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (13) projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá nova redação ao decreto que regulamenta, no âmbito do Legislativo, a utilização da modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
A alteração determina que os avisos contendo os resumos dos editais dos pregões e demais informações relacionadas ao mesmo sejam publicadas no “Porta Voz” do município, cuja circulação é irrestrita, via on-line e no Portal de Transparência da Câmara Municipal.
A proposição dispõe também que para as compras e serviços acima de R$180 mil a publicação deverá ser realizada no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município. “A adequação visa à modernização da resolução em questão conforme texto contido em lei federal que institui e regulamenta a mesma modalidade de licitação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, de acordo com o texto da proposta.
Segundo o primeiro secretário da Mesa Diretora, Alan Carlos (PEN), o “Porta Voz” atende plenamente ao princípio da publicidade, cuja abrangência dos atos públicos é de alcance mundial. “Além disso, gera economia para os cofres públicos, já que as publicações no Diário Oficial são onerosas”, pontuou o vereador.
Jair Neto
Estagiário do Departamento de Comunicação da CMU
13/07/2018
