Os recursos, no valor de R$ 300 mil, são provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta
A Câmara Municipal aprovou dois projetos que vão possibilitar a transferência de recursos para realização de melhorias na Delegacia da Polícia Federal em Uberaba. O valor é de R$ 300 mil, que será utilizado na execução de obras e serviços no prédio da delegacia.
A assessora em Planejamento Orçamentário da Prefeitura, Luciana Campos, e a consultora em Planejamento Orçamentário, Antônia Teixeira, participaram das votações. Luciana explicou que o Projeto de Lei 133 que abre crédito adicional especial ao Orçamento de 2015, se referia a termo de cooperação assinado entre o Município e a Delegacia de Polícia Federal, o qual não tinha acréscimo de despesas orçamentárias, pois se tratava apenas de transferência de valores.
O dinheiro, que seria utilizado na construção de muros e calçadas, será empregado na realização de pintura do prédio e outros serviços. O presidente do Legislativo, Luiz Dutra, inclusive comentou que podia ter uma contrapartida do Executivo, pois a segurança pública do Município precisa de mais investimentos.
TAC. O vereador Samir Cecílio questionou a origem do dinheiro, pesquisou e informou que se trata de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em maio de 2014 pelo Ministério Público Federal, devido a danos causados ao meio ambiente. O valor total era de R$ 3.750.000,00, que foi destinado para seis entidades, sendo os Departamentos de Polícia Federal de Uberaba e Uberlândia, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Supram e o IEF. As delegacias da PF receberam R$ 1,5 milhão, sendo que R$ 300 mil foram destinados à DPF de Uberaba. O Termo de Compromisso está anexo ao acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº 2008.38.02.004700-0 da 2ª Vara Federal de Uberaba.
O outro projeto (PL 134), que possibilitou a transferência do dinheiro, alterou a Lei nº 11.931/2014 – Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) - Revisão 2015. Luciana Campos esclareceu que o valor de R$ 300 mil não estava incluído no PPA de 2015, para fazer a dotação orçamentária, sendo que a alteração dá autonomia ao Município para repassar o valor e efetivar o termo de cooperação entre a Prefeitura e a Delegacia.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU - 07/07/2015
