Projetos do Executivo entram em tramitação na Câmara Municipal
Cinco projetos e três vetos entraram em tramitação na primeira reunião plenária de 2015, comandada pela nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador Luiz Humberto Dutra.
O Projeto de Lei 02/2015 dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, adequando às novas tendências da moderna administração pública. O prefeito Paulo Piau propõe fazer uma nova estrutura organizacional, revogando a Lei Delegada nº 05/2005 que regulamentava a estrutura administrativa do Município, incluindo na Administração as fundações que estão sendo instituídas por outros dois projetos que entraram em tramitação nesta segunda-feira.
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. O Executivo apresenta como justificativa a atual limitação do Procon para atender as demandas crescentes da prestação de serviço e a necessidade de respostas imediatas para melhorar a qualidade do serviço à população. O PLC propõe, ainda, manter atualizado o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. Outra proposta do Executivo nº 004/2015 institui a Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Uberaba (FUNEL) que terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial para elaborar e coordenar programas e projetos de incentivo a prática esportiva e de lazer na cidade, além de outras atividades correlatas.
Outra matéria, a proposta de lei 003/15 que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Fundação de Ensino Técnico Intensivo Dr. René Barsan promove adequação dos quadros comissionados e de provimento efetivo, modernizando a gestão e cortando despesas nos cargos comissionados. O Projeto de Lei 01/2015 autoriza o Executivo a promover atos de gestão para implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). No Brasil, duas ZPEs já estão alfandegadas, a do Acre e a de Pecém (CE).
Um dos dois vetos totais apresentados pelo prefeito Paulo Piau refere-se à Lei 148/2014 que dispõe sobre livros e periódicos em áudio na Biblioteca Municipal, de autoria do vereador Edmilson de Paula. Parecer aponta vício de inconstitucionalidade. A mesma justificativa foi apresentada pelo Executivo para vetar a Lei 89/14, de autoria dos vereadores Edmilson de Paula e Samuel Pereira, que determina consignar informações em veículos dos transportes coletivos e escolares com os dizeres; "Como estou dirigindo".
O terceiro veto foi parcial à Proposição de lei 260/2014 que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício 2015. O Executivo vetou a emenda de autoria do vereador Samuel Pereira que inseriu a Superintendência de Micro e Pequena Empresa nas metas e prioridades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Jorn. Cleide Mariano
Departamento de Comunicação
(09/02/15)
