Redução do ITBI por 90 dias é aprovada na Câmara Municipal

14/12/2022 09:36

Compartilhar

Com o objetivo de incentivar a regularização de imóveis em Uberaba, a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (13) um Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução pela metade do Imposto Sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a

Eles Relativos (ITBI). A votação, em regime de urgência, aconteceu durante a última reunião ordinária do ano. A medida vale pelo período de três meses, a partir do dia 1º de janeiro de 2023 e, até o dia 31 de março, a alíquota do ITBI será de 1%.

O Programa de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias tem o objetivo de incentivar a regularização dos contratos de compra e venda de imóveis localizados no Município, uma vez que é grande a existência dos chamados “contratos de gaveta”, que não arrecadam impostos.

O prazo estipulado pela Prefeitura não agradou o vereador China, que cobrou um período maior para o pagamento, sugerindo o mês de agosto do próximo ano. O parlamentar lembrou que é justamente nos primeiros meses do ano que as pessoas têm mais dificuldades para pagar as contas, pois é o período de vencimento de IPVA, IPTU, além de compra de materiais escolares.

O atual líder do Governo, vereador Fernando Mendes, argumentou que este é um primeiro e muito importante passo, não descartando a possibilidade de que no próximo ano o prazo possa ser prorrogado. China chegou a pedir vistas do projeto, porém o mesmo acabou sendo rejeitado pelo Plenário.

O vereador Samuel Pereira defendeu o projeto, afirmando que em 14 anos como parlamentar nunca tinha votado algo semelhante. “São muitas as pessoas que precisam regulamentar a documentação de seus imóveis e não conseguem, por causa do ITBI, esta é uma oportunidade e um incentivo”, finalizou Samuel.

A guia de arrecadação do imposto pode ser emitida no site da prefeitura, no link www.uberaba.mg.gov.br/itbi, sendo que o prazo de vencimento não deve ultrapassar a data limite de 31 de março de 2023.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
13/12/2022

 

Compartilhar

logomarca-cmu-rodape

CNPJ: 26.034.165/0001-78

Paço Municipal

  • Praça Rui Barbosa, 250, Centro
    Uberaba - Minas Gerais
    38010-240

  • (34) 3318-1700

  • falecom@camarauberaba.mg.gov.br

Gabinetes dos Vereadores

  • Rua Vigário Silva, 143, Centro
    Uberaba - Minas Gerais
    38010-130

  • (34) 3318-1701

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta: 08h às 18h

Câmara Municipal de Uberaba © 2024 - Todos direitos reservados