O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) encaminhou requerimento ao Prefeito Municipal solicitando o cumprimento da Lei nº 6.027/96, que permite o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares, conhecidas como empresas de Fundo de Quintal, no município de Uberaba.
A legislação permite o funcionamento de empresas em imóveis residenciais para 19 segmentos, entre eles: engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, assessoria, consultoria, elaboração de projetos, análise e processamento de dados e informática; publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas; consultórios médico e dentário, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos; floricultura, estúdios de serviços fotográficos e de videocomunicação; confecção e reparação de roupas e artigos de vestuários, cama, mesa e banho.
A Lei destaca que em nenhum dos seguimentos previstos poderão ser exercidas atividades poluentes que envolvam armazenagem de produtos químicos ou explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança.
Para o vereador o funcionamento de empresas em imóveis residenciais é uma medida de extrema importância, porque manter a empresa em casa é contar com uma estrutura barata. "O funcionamento no próprio lar diminui o tempo do empreendedor com deslocamento e aumenta o tempo dele no trabalho. Permite também ampliar o horário de funcionamento da loja", defende Ripposati.
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