Constava na pauta da reunião ordinária desta sexta-feira (06), o Projeto de Lei nº153/14, de autoria do Poder Executivo, revogando dispositivos da legislação que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A proposta do Governo Municipal é extinguir da Lei os recursos destinados ao Fundo oriundos de produtos da arrecadação das alienações e permutas de áreas e/ou imóveis públicos do Município, bem como as receitas decorrentes da arrecadação da contrapartida financeira pela regularização feita pelos proprietários de parcelamentos irregulares já existentes, e, ainda os que vierem a ser implantados.
O Líder do Prefeito, vereador Luiz Dutra (SD), justificou que incisos revogados referem-se a fontes de recursos, já inseridos na Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituída este ano e que não é necessário constar na Lei do FMMA.
João Gilberto Ripposati (PSDB) solicitou vistas ao PL, por entender que é importante manter os dispositivos na Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente. "Temos que cuidar do FMMA, para que os recursos a ele destinados sejam investidos em reservas ambientais do município", ressaltou. O vereador disse que irá reunir com a Secretaria competente para entender melhor a proposta do projeto.
Conforme o Regimento Interno da Casa, o pedido de vistas é de até 10 dias úteis, e passado este prazo o vereador deve entregar o projeto à Mesa Diretora.
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